0001475-45.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300697 NÚMERO ÚNICO: 0001475-45.2026.8.25.0054 REQUERENTE : DANRLEY ERICK LIMA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MONIQUE RAFAELA DA SILVA SANTOS LIMA ADV. : PALOMA MENDONÇA GOMES - OAB: 16590-SE DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE 1. DO RECEBIMENTO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VERIFICO QUE A REQUERIDA, ANTECIPANDO-SE AO ATO CITATÓRIO, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 239, § 1º, DO CPC, DOU POR SUPRIDA A CITAÇÃO. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AMBAS AS PARTES REQUERERAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O REQUERENTE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO/TRABALHANDO INFORMALMENTE. A REQUERIDA DEMONSTROU PERCEBER RENDA LÍQUIDA APROXIMADA DE R$ 1.600,00, ALÉM DE ARCAR COM AS DESPESAS PRESUMIDAS DE DOIS FILHOS MENORES. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC), DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBAS AS PARTES. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILIAR (ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL). A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE A ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). É INCONTESTE E PRESUMIDA, TRATANDO-SE DE DOIS FILHOS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO: LUCAS (8 ANOS) E JÚLIA (1 ANO). O REQUERENTE OFERTOU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO LABOR INFORMAL. CONTUDO, A REQUERIDA TROUXE AOS AUTOS INDÍCIOS (PRINTS DE REDES SOCIAIS) DE QUE O AUTOR ATUA FORMAL OU HABITUALMENTE COMO CONSULTOR NA EMPRESA ATENA PROTEÇÃO VEICULAR. PARA EQUILIBRAR A OFERTA INICIAL E OS INDÍCIOS TRAZIDOS PELA DEFESA, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DOS INFANTES SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O GENITOR ANTES DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DA SEGUINTE FORMA: EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL: 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERENTE (DEDUZIDOS APENAS INSS E IR), INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL: 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O VALOR DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. EXPEÇAM-SE OS OFICIOS NECESSÁRIOS. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: GUARDA E CONVIVÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 1.583 E 1.589 DO CC, A GUARDA DEVE SER FIXADA VISANDO O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS (ART. 227, CF). DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, FIXANDO O LAR DE REFERÊNCIA NA RESIDÊNCIA MATERNA, ONDE AS CRIANÇAS JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS. A REGULAMENTAÇÃO DEVE RESPEITAR A FASE PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO DE CADA INFANTE. PARA O MENOR LUCAS (8 ANOS), DEFIRO O CONVÍVIO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM RETIRADA PELO PAI NA SEXTA-FEIRA ÀS 19H E DEVOLUÇÃO NO DOMINGO ÀS 19H. CONTUDO, PARA A MENOR JÚLIA (1 ANO E 4 MESES), POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM TENRA IDADE (LACTENTE/PRIMEIRA INFÂNCIA), RECOMENDA-SE ADAPTAÇÃO GRADUAL. ASSIM, PARA JÚLIA, O CONVÍVIO OCORRERÁ NOS MESMOS FINAIS DE SEMANA, DEVENDO O PAI RETIRÁ-LA AOS SÁBADOS E DOMINGOS ÀS 07H E DEVOLVÊ-LA ÀS 19H, PROVISORIAMENTE SEM PERNOITE, ATÉ QUE HAJA AVALIAÇÃO TÉCNICA. 5. DAS ACUSA