0001474-86.2024.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202482001485 NÚMERO ÚNICO: 0001474-86.2024.8.25.0068 AUTOR : JOSE NIVALDO SANTOS ADV. : CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE AUTOR : HUGO ISSUNAI BORGES ADV. : CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE RÉU : CARLOS JORGE DE LIMA ADV. : AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027-SE ADV. : DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE DECISÃO/DESPACHO....: NO QUE TANGE AOS PEDIDOS E ÀS IMPUGNAÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADOS PELAS PARTES EM SUAS MANIFESTAÇÕES, RESSALTO QUE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDERÁ, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.099/1995. DESTARTE, DEIXO DE APRECIAR TAIS REQUERIMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL POR ABSOLUTA DESNECESSIDADE, RELEGANDO EVENTUAL ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICO SER PERTINENTE E NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PARA O PLENO DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, EM ESPECIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE E A EXATA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA TOKIO MARINE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE SINISTRO Nº 4075760, INFORMANDO O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA PERDA TOTAL DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATEGO 2426, PLACA FTD6G97, BEM COMO APRESENTE O LAUDO DE VISTORIA, A TABELA FIPE UTILIZADA E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. RECONHEÇO, OUTROSSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/09/2026 ÀS 09:00H, NO FÓRUM LOCAL. SALIENTE-SE QUE A ASSENTADA OCORRERÁ DE FORMA MISTA, PODENDO SER ACESSADA MEDIANTE O LINK ABAIXO FORNECIDO. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGQ3YJAXN2YTNDAWYI00ZGFHLTKYYMQTNMQ0NZQ4MTFMOWM3%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD73301538B4%22%7D ID DA REUNIÃO: 293 814 355 864 SENHA: U3WR32HI CONCEDO O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO DO RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 357, §4º, CPC), FICANDO TAMBÉM CIENTIFICADAS DE QUE DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NOS ART. 450 E 455, CAPUT, §§ 1º A 3º, AMBOS DO CPC. ADEMAIS, DEFIRO A OITIVA DA TESTEMUNHA PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ARROLADA PELA DEFESA. CONSIDERANDO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA POSSUI DOMICÍLIO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A RESPECTIVA COMARCA. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, BEM COMO DA DATA DA AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO IMPLICARÁ NAS SANÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 30/09/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.