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0001451-52.2026.8.25.0010
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · Campo do Brito · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663001472 NÚMERO ÚNICO: 0001451-52.2026.8.25.0010 REQUERENTE : KAIQUE RUAN SANTOS SILVA ADV. : EVANGELA OLIVEIRA SANTANA - OAB: 5898-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DADA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR, PRONUNCIE-SE OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ADEMAIS, ANTE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT/JUD) PARA DEMANDAS LIGADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU SAÚDE SUPLEMENTAR DESDE QUE INTEGRE, NO POLO PASSIVO, O ESTADO DE SERGIPE E/OU O MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO TODOS OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO ESTADO DE SERGIPE, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, QUE OBJETIVA APRESENTAR SUBSÍDIOS TÉCNICOS AOS MAGISTRADOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS PARA A SAÚDE (COMO ÓRTESES, PRÓTESES E NUTRICIONAIS), INTERNAÇÕES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OU AMBULATORIAIS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS MÉDICOS REALIZADOS ATRAVÉS DO SUS, OFICIE-SE ESTE PARA QUE EMITA PARECER SOBRE A PRETENSÃO REQUERIDA, INCLUSIVE INDICANDO EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS/MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS, E IGUALMENTE EFICAZES OFERECIDOS PELO SUS, E SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
Citação
TJSE · Campo do Brito · Distribuição
202663001472 (0001451-52.2026.8.25.0010) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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