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TJPR · Vara da Fazenda Pública de Palotina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001451-44.2026.8.16.0126 Processo: 0001451-44.2026.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$17.088,48 Autor(s): Nestor Brandt Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO 1. Diante do pedido liminar, por cautela e em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público requerida, pelo meio mais célere e eficaz possível, para que se manifeste nos autos, em 72 (setenta e duas) horas, exclusivamente a respeito do pleito liminar, aplicando-se analogicamente, aqui, o contido nos arts. 2º da Lei nº 8.437/92, 1º da Lei nº 9.494/97, e art. 22, § 2º da Lei 12.016/09. 2. Após, voltem conclusos, com presteza. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
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