0001450-42.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001462 NÚMERO ÚNICO: 0001450-42.2025.8.25.0062 REQUERENTE : JOSEFA CÍCERA ALVES VIANA ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S.A. (PETIÇÃO RETRO), POR MEIO DA QUAL IMPUGNA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT DO JUÍZO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), PUGNANDO PELA SUA REDUÇÃO PARA VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00. NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VIA DIGITALIZADA DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, FORMULA QUESITOS E REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE EVENTUAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANTENHO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO JUDICIAL DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA DO PROFISSIONAL, O TEMPO ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, O GRAU DE ZELO E OS CUSTOS OPERACIONAIS ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA (ART. 465, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT DO JUÍZO (R$ 1.500,00) MOSTRA-SE CONSENTÂNEO E PERFEITAMENTE MODERADO FRENTE AOS PARÂMETROS HABITUALMENTE PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, NÃO CONFIGURANDO MONTANTE EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. A ANÁLISE GRAFOTÉCNICA NÃO SE REDUZ À MERA COMPARAÇÃO VISUAL DE ASSINATURAS. TRATA-SE DE EXAME TÉCNICO-CIENTÍFICO RIGOROSO QUE EXIGE O EMPREGO DE INSTRUMENTAÇÃO ÓPTICA DE PRECISÃO, ANÁLISE MORFOLÓGICA E MORFOMÉTRICA, ALÉM DA INDISPENSÁVEL COLHEITA PRESENCIAL DE PADRÕES GRÁFICOS DE CONFRONTO (COLETA DE ESCRITA SOB DEMANDA), O QUE DEMANDA O DESLOCAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDA DO PROFISSIONAL. HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DA PARTE IMPUGNANTE: ENQUANTO PLEITEIA O AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR INFERIOR, FORMULA EM SUA PRÓPRIA PETIÇÃO UM ROL EXAUSTIVO DE 8 (OITO) QUESITOS COMPLEXOS, EXIGINDO DO PERITO A AFERIÇÃO DE ELEMENTOS MICROGRÁFICOS DE EXTREMA ESPECIFICIDADE — TAIS COMO GÊNESE GRÁFICA, MOMENTOS GRÁFICOS, ANDAMENTO, CALIBRE, PROPORÇÕES, VALORES ANGULARES E CURVILÍNEOS, VELOCIDADE, PRESSÃO, DINAMISMO, RITMO GRÁFICO E VARIABILIDADE. EXIGIR UM EXAME DE ALTA DENSIDADE TÉCNICA E, SIMULTANEAMENTE, PRETENDER FIXAR HONORÁRIOS EM VALORES QUE NÃO REMUNERAM DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO JURISDICIONADO EM DETRIMENTO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS VIAS DIGITALIZADAS ACOSTADAS AOS AUTOS, CUMPRE ESCLARECER QUE COMPETE PRECIPUAMENTE AO PERITO JUDICIAL — PROFISSIONAL DETENTOR DO CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO — AVALIAR A HIGIDEZ E A SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO DIGITALIZADO. ADMITE-SE, EM TESE, A REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO EM CÓPIAS DIGITALIZADAS DEVIDAMENTE COLACIONADAS AOS AUTOS. TODAVIA, CASO A RESOLUÇÃO DA IMAGEM DIGITALIZADA OCULTE OU DISTORÇA ELEMENTOS MICROGRÁFICOS ESSENCIAIS — TAIS COMO ESTRIAÇÕES, GRADUAÇÃO DE PRESSÃO, PARADAS PARA RECARGA DE TINTA, PONTOS DE ATAQUE E DE REMATE —, O PERITO NOMEADO TEM A FACULDADE DE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA ORIGINAL DO CONTRATO. A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.474/2016 AUTORIZA O DESCARTE DE DOCUMENTOS FÍSICOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO NEM ANULA O DEVER DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA HÍGIDA EM JUÍZO. QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA (ART. 429, II, DO CPC), INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE PRODUZIU. DESSA FORMA, AUTORIZO A ANÁLISE INICIAL SOBRE O DOCUMENTO DIGITALIZADO EXISTENTE NOS AUTOS, RESSALVANDO QUE, CASO O EXPERT DECLARE A INAPTIDÃO DA CÓPIA DIGITAL PARA O ALCANCE DE UMA CONCLUSÃO SEGURA, CABERÁ AO RÉU APRESENTAR O DOCUMENTO ORIGINAL SOB SUA GUARDA OU ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PROVA. - DOS QUESITOS E PROVIDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS RECEBO OS QUESITOS FORMULADOS PELO RÉU NA PETIÇÃO RETRO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO PERITO JUDICIAL PARA RESPOSTA CONCLUSIVA NO LAUDO. FICA DEFERIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA QUE O RÉU APRESENTE EVENTUAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE VENHAM A SER EXPRESSAMENTE REQUISITADOS PELO EXPERT NO CURSO DOS TRABALHOS. POR FIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INTIME-SE O BANCO BRADESCO S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 95, CAPUT, DO CPC / TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA; EFETUADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, INDICANDO DATA, HORA E LOCAL PARA A COLETA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO DO(A) AUTOR(A), COM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES (ART. 474 DO CPC), DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O PERITO DEVERÁ SE MANIFESTAR PRELIMINARMENTE SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DO EXAME NA VIA DIGITALIZADA JUNTADA AOS AUTOS OU SOBRE A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.