0001449-03.2018.8.13.0429

Intimação

TJMG · COMARCA DE MONTE AZUL, SECRETARIA DO JUÍZO · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE MONTE AZUL SECRETARIA DO JUÍZO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2026 RÉU: HEBERT WILLIAM TEIXEIRA BARBOSA ... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:a) CONDENAR o réu HEBERT WILLIAN TEIXEIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/01/1987, portador do RG 16.377.419 SSP/MG, filho de Terezinha Teixeira Miranda de Souza e de Cláudio Barbosa de Souza, nas sanções do artigo 2º, caput, c/c artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, e artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do CP;b) ABSOLVER o réu HEBERT WILLIAN TEIXEIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/01/1987, portador do RG 16.377.419 SSP/MG, filho de Terezinha Teixeira Miranda de Souza e de Cláudio Barbosa de Souza, das sanções do artigo 311 do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo PenalEm razão do exposto, somo as penas aplicadas e torno a pena privativa de liberdade, em definitivo, em 7 anos e 6 meses de reclusão e 22 dias multa... . Continuação O acusado permaneceu preso provisoriamente o tempo de prisão cautelar deverá ser Continuação detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. Ademais, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena imposta, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, §3º, e art. 59, III, ambos do CP.Diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1º, do CP), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução... Adv - THALLIS RASSILAN SOUZA, ELIAS PEREIRA ALVES.