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0001447-95.2006.8.06.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó · Despacho
0001447-95.2006.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: IRTA GLORIA FRANCA DE AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO DESPACHO Intime-se a parte autora/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 238834851. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade da apelação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente
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