0001441-20.2024.8.16.0045

Intimação

TJPR · 1ª Vara Cível de Arapongas · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001441-20.2024.8.16.0045 Processo: 0001441-20.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVANDRO COMUNELLO Réu(s): BZ ENGENHARIA LTDA Emanuel da Natividade Rodrigues MATHEUS PONTES DE CAMPOS Vistos. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EVANDRO COMUNELLO em face de BZ ENGENHARIA LTDA e outros, na qual este juízo determinou (mov. 139) a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM) para apresentação dos trabalhos técnicos desenvolvidos pelos requeridos e que se encontram sob a custódia daquele órgão. O primeiro ofício (mov. 178) foi cumprido de forma incompleta, pois a pesquisa limitou-se ao Município de Curitiba, em desacordo com a ordem que abrangia todo o Estado do Paraná, o que foi destacado pelo juízo (mov. 201). Expedido segundo ofício (mov. 218), com determinação expressa de abrangência estadual, o CBM apresentou apenas dois certificados de vistoria em nome da empresa BZ Engenharia Ltda, relativos à própria sede da empresa, sem correspondência com os documentos requisitados. Na petição de mov. 227.1, o autor junta o Visto de Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico (VPSCIP), que evidencia a submissão ao CBM de planos elaborados pelos requeridos, e pugna pela expedição de novo ofício, com ordem específica e advertência de multa diária em caso de descumprimento. 2. O art. 438 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a requisitar às repartições públicas as informações e os documentos necessários ao esclarecimento das questões discutidas nos autos. As respostas anteriores do CBM não atenderam à ordem judicial, tampouco apontaram a inexistência dos documentos requisitados. O VPSCIP juntado pelo autor demonstra a plausibilidade da existência dos planos de segurança elaborados pelos requeridos e submetidos à análise do órgão. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 438 e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 227.1 e determino a expedição de novo ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para ser respondida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária: a) apresentação integral de todos os planos contra incêndio e pânico que possuam como responsável técnico o engenheiro Emanuel da Natividade Rodrigues (CPF 097.913.489-79), sujeitados ao CBM, por quem quer que seja, em toda e qualquer região do Estado do Paraná, nos anos de 2019 a 2023, acompanhados dos certificados de aprovação, projetos, memoriais descritivos, pranchas e planilhas que instruíram os referidos planos; b) apresentação integral de todos os planos contra incêndio e pânico que possuam como responsável técnico o engenheiro Matheus Pontes de Campos (CPF 100.807.639-28), nas mesmas condições do item 1; c) apresentação integral de todos os planos contra incêndio e pânico que possuam como responsável técnica a empresa BZ Engenharia Ltda (CNPJ 43.782.752/0001-64), nas mesmas condições do item 1; 4. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto