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0001409-32.2026.4.05.8404
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 12ª Vara Federal RN
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001409-32.2026.4.05.8404 AUTOR: JOSE BEZERRA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANDUI DA CUNHA LIMA NETO - RN18648 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO A fim de dirimir qualquer dúvida sobre a alegada fraude, determino que a União/Fazenda Nacional apresente no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cópia integral da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021 (ano-calendário 2020) e recibo de entrega; b) Informação da data e horário da transmissão da declaração; c) Informação do endereço IP utilizado para envio da declaração; d) Identificação de eventual certificado digital utilizado; e) Apresentação da íntegra do procedimento administrativo fiscal que originou os lançamentos tributários discutidos nos autos. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.
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