0001406-08.2023.8.25.0025

Intimação

TJSE · Cristinápolis · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202367001451 NÚMERO ÚNICO: 0001406-08.2023.8.25.0025 INVENTARIANTE : . (M.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (S.M.A.D.N.L.) HERDEIRO : . (L.A.D.N.) ADV. : RISOLETA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 13280-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (M.D.C.) DECISÃO/DESPACHO....: DESSE MODO, DETERMINO: A) INTIME-SE PESSOALMENTE A HERDEIRA LUZIA ALVES DO NASCIMENTO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO SE POSSUI ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) DE SUA CONFIANÇA PARA OS FINS DESTE INCIDENTE OU, NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUÍ-LO, ASSIM O DECLARE, A FIM DE QUE SE PROVIDENCIE, SE O CASO, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR(A) DATIVO(A), TENDO EM VISTA O IMPEDIMENTO DA DPE JÁ CERTIFICADO NOS AUTOS (P. 149); B) REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ITEM ANTERIOR, INTIME-SE A HERDEIRA, POR SEU PATRONO OU DEFENSOR(A) NOMEADO(A), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO ÀS FLS. 220/220, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94; C) INTIME-SE O INVENTARIANTE MANOEL LOPES, VIA DPE, PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS ALÍNEAS C E D DA PETIÇÃO DE P. 220/222 (AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E RESTRIÇÃO À PRÁTICA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE O BEM), POR DIZEREM RESPEITO DIRETAMENTE AO SEU PATRIMÔNIO; D) SEM PREJUÍZO DISSO, INTIME-SE O INVENTARIANTE MANOEL LOPES, VIA DPE, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DILIGENCIE NO PAGAMENTO DO ITCMD, OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. E) DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.