0001401-38.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202354100363 NÚMERO ÚNICO: 0001401-38.2023.8.25.0040 INVENTARIANTE : ANE CAROLINE VIEIRA SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ADV. : NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569-SE INVENTARIADO : JURACY VIEIRA DE JESUS HERDEIRO : MARIA EDUARDA VIEIRA SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ADV. : NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569-SE HERDEIRO : ILMA RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : VALERIA DIAS DE SANTANA - OAB: 5902-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA: ACOLHER O PEDIDO E DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE ILMA RIBEIRO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECER COMO DÍVIDA LEGÍTIMA DO ESPÓLIO O VALOR DE R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS), REFERENTE ÀS DESPESAS DE FUNERAL PAGAS PELA COMPANHEIRA, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DESTE MONTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. REMETER A CONTROVÉRSIA ATINENTE À COBRANÇA DE R$ 4.326,00 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), RELATIVOS AO CONSERTO DA MOTOCICLETA, PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS MOLDES DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUINDO A REFERIDA DÍVIDA DO BOJO DESTE PROCEDIMENTO. REJEITAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO E MANTER NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS DO ESPÓLIO O IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO GRAVATÁ, NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O ESBOÇO DE PARTILHA ATUALIZADO, CONTEMPLANDO AS ADEQUAÇÕES ORA DETERMINADAS E DANDO PROSSEGUIMENTO REGULAR AO FEITO.