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0001389-96.2026.5.07.0031
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- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Eusébio · Distribuição
Processo 0001389-96.2026.5.07.0031 distribuído para Única Vara do Trabalho de Eusébio na data 28/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26082900300685800000051853378?instancia=1
Intimação
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Pacajus · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ACum 0001389-96.2026.5.07.0031 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. RECLAMADO: EMANUELLE ARAUJO MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9abd524 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de agosto de 2026, eu, ANTONIO ALUIZIO SOUZA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Dispõe o §5o do art.63 do CPC 2015 com redação pela Lei 14.879 de 04/06/2024: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A parte autora declarou na petição inicial que sua sede está localizada na cidade de Fortaleza/CE, e que a empresa reclamada está localizada em Pindoretama/CE. Assim, tendo em vista que o município de Pindoretama integra a jurisdição da Vara do Trabalho do Eusébio, considerando que que não resta configurada nenhuma das hipóteses que justifique aplicação das regras previstas no art.651 da CLT, por força do disposto no §5º do art.63 do CPC, tem-se que a competência para dirimir a demanda é da Vara do Trabalho do Eusébio. Dessa forma, declina este Juízo de sua competência e determina a remessa imediata à da Vara do Trabalho do Eusébio após a devida baixa no sistema. Ciente a parte autora neste ato. Dou força de notificação ao presente despacho. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. PACAJUS/CE, 24 de agosto de 2026. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE.
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