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Publicações do processo
0001388-42.2025.8.26.0363
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara
Processo 0001388-42.2025.8.26.0363 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - FELIPE RAMON DE AQUINO - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 90. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se apresente em juízo para retomar o cumprimento das condições fixadas em seu ANPP ou justificar, de forma fundamentada e comprovada, a absoluta impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rescisão e oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. - ADV: DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP)
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