0001386-13.2023.8.16.0172

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001386-13.2023.8.16.0172 Recurso: 0001386-13.2023.8.16.0172 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): LARISSA SPEISS PETERLINI Recorrido(s): Município de Ubiratã/PR Vistos. Nos autos de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIF) nº 0002926-88.2026.8.16.9000, em 30/06/2026, foi proferida decisão pela Turma de Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos: “(...) Diante da relevância jurídica e do potencial de repetição da matéria, e considerando a multiplicidade de ações sobre o tema, determino, de ofício, o sobrestamento dos processos e recursos em que a matéria objeto da divergência esteja presente, excetuados aqueles em fase de cumprimento de sentença, que tratem da “possibilidade de retroação dos efeitos do laudo judicial para fins de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade”, até o pronunciamento deste colegiado, com fulcro no artigo 50 da Resolução no 466/2024. Pelo exposto, considerando que a controvérsia dos autos coincide com o tema mencionado, DETERMINO a suspensão do presente feito, com fundamento na referida determinação judicial. Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do incidente instaurado. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator