0001381-31.2023.8.25.0013

Intimação

TJSE · Carira · Decisão

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202365001416 NÚMERO ÚNICO: 0001381-31.2023.8.25.0013 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUIZ CARLOS DE SOUZA BASTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE LUIZ CARLOS DE SOUZA BASTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, TENDO-SE EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA EXCEPCIONAL REQUER O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DE PESQUISAS EM OUTROS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE REMESSA, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO A CITAÇÃO DO RÉU. SALIENTO, DESDE JÁ, QUE EM CASO DE PLEITO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS POR ESTE JUÍZO (EX: SISBAJUD, RENAJUD), DEVERÁ O PARQUET, PRELIMINARMENTE, COMPROVAR O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E SISTEMAS DE BUSCA POSSÍVEIS E ACESSÍVEIS AO PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSADOR (A EXEMPLO DO GALACTUS E SIEL). CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.