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0001379-15.2007.8.26.0233
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única
Processo 0001379-15.2007.8.26.0233 (233.01.2007.001379) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Acenildo Candido Rodrigues - A manutenção no cárcere é medida de rigor e que se justifica com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a prisão processual presta obséquio à aplicação da lei penal e à regularidade da instrução criminal, uma vez que há insofismável risco de fuga do acusado, na tentativa de evitar sua responsabilização criminal pelo fato, acaso posto em liberdade pelos crimes que responde em outros processos. Demais disso, a instrução probatória ainda não se iniciou, eis que está designada audiência para o dia 03 de junho. Desse modo, posto em liberdade, poderá o réu, eventualmente, coagir as testemunhas presencial dos fatos, ou até mesmo, com a sua fuga, impossibilitar o interrogatório judicial. De igual modo, a prisão cautelar tem por escopo garantir a ordem pública, impedindo que o réu, se colocado em liberdade, venha a praticar novos delitos. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado R. P. S. Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. Aguarde-se intimação do réu para constituir novo defensor (fls 1112). - ADV: WILLIAN JADIEL FABRY (OAB 26206/SC), ARIANE ANDRÉIA KROHN (OAB 64574/SC), EDUARDA FABRY (OAB 37791/SC), ABELARDO DE CARVALHO CERQUEIRA FILHO (OAB 29299/PE)
Intimação
TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única
Processo 0001379-15.2007.8.26.0233 (233.01.2007.001379) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Acenildo Candido Rodrigues - Vistos. Fl. 1111: Pela derradeira vez, intime-se o advogado constituído para apresentar razões de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se o sentenciado para constituir novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o de que, na inércia, proceder-se-á à nomeação de defensor dativo. Intime-se. - ADV: WILLIAN JADIEL FABRY (OAB 26206/SC), EDUARDA FABRY (OAB 37791/SC), ARIANE ANDRÉIA KROHN (OAB 64574/SC), ABELARDO DE CARVALHO CERQUEIRA FILHO (OAB 29299/PE)
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