0001374-97.2025.8.25.0068

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601154499 NÚMERO ÚNICO: 0001374-97.2025.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202582001396 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - RENAN SOUSA SANTOS ADVOGADO - EMILLY DE SOUZA ANDRADE - OAB: 17904/SE RECORRIDO - SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO SUPOSTAMENTE MANIFESTADO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROVÉRSIA CENTRAL SOBRE A NATUREZA DO DEFEITO  SE DECORRENTE DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE DESGASTE NATURAL, USO PROLONGADO OU CAUSA EXTERNA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO FUNDADA EM PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DO ACERTO DA SENTENÇA, PELA QUAL O JUÍZO A QUO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, AO FUNDAMENTO DE QUE A APURAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO CELULAR DO RECORRENTE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. 3. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE A CONTROVÉRSIA É MERAMENTE DOCUMENTAL, VERSANDO SOBRE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VÍCIO PELA FABRICANTE E SOBRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO REPARO, DISPENSANDO-SE QUALQUER DILAÇÃO PERICIAL. 4. É SABIDO QUE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099/95, FOI CONCEBIDO PARA O PROCESSAMENTO DAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A DEFINIÇÃO DESSE PRESSUPOSTO DE COMPETÊNCIA NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELO VALOR DA CAUSA, ALCANÇANDO TAMBÉM A NATUREZA DA MATÉRIA E, SOBRETUDO, A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA EXIGIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. NESSE CONTEXTO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA, INSUBSTITUÍVEL PELA PROVA DOCUMENTAL OU PELO ESCLARECIMENTO TÉCNICO SIMPLIFICADO A QUE ALUDE O ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95, CONFIGURA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 51, II, DO REFERIDO DIPLOMA. 6. A INCOMPETÊNCIA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O RITO CÉLERE E INFORMAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE POR NÃO COMPORTAR DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA NEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ORDINÁRIA, REVELA-SE INADEQUADO QUANDO A SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO EXTERNO AOS AUTOS, CUJA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SE MOSTRA INVIÁVEL. 7. ESTABELECIDAS TAIS PREMISSAS TEÓRICAS, CUMPRE ANALISAR O CASO CONCRETO À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. 8. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O RECORRENTE ADQUIRIU APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY S23 ULTRA 5G, EM 02/05/2023, PELO VALOR DE R$ 6.319,00. O RECORRENTE ALEGA QUE O DEFEITO, CONSISTENTE NO SURGIMENTO DE LINHA VERTICAL NA TELA E SUPERAQUECIMENTO ACENTUADO, TERIA SE MANIFESTADO APÓS ATUALIZAÇÃO OFICIAL DE SOFTWARE DISPONIBILIZADA PELA FABRICANTE. 9. A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL EM QUE SE MANIFESTOU O ALEGADO DEFEITO É DECISIVA PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, O APARELHO APRESENTOU O VÍCIO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL CONCEDIDO PELA FABRICANTE, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA RECORRIDA QUANDO DA RECUSA ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO. DISCUTE-SE, PORTANTO, A CARACTERIZAÇÃO DO FENÔMENO COMO VÍCIO OCULTO  DE ORIGEM INTRÍNSECA E LATENTE, APTO A ATRAIR A DISCIPLINA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  OU COMO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO PROLONGADO, HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE SE ESVAZIA POR ATINGIMENTO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO OU POR EVENTO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 10. DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFINIÇÃO DESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO SE RESOLVE MEDIANTE SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL, PORQUANTO EXIGE AFERIÇÃO TÉCNICA SOBRE A CAUSA MATERIAL DO DEFEITO: SE DECORRENTE DE FALHA ESTRUTURAL PREEXISTENTE À COMERCIALIZAÇÃO (VÍCIO DE FABRICAÇÃO), SE RESULTANTE DE DETERIORAÇÃO NATURAL DOS COMPONENTES ELETRÔNICOS AO LONGO DO USO REGULAR, OU SE PROVOCADA POR FATOR EXTERNO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR, TAL COMO IMPACTO, OXIDAÇÃO, CONTATO COM LÍQUIDOS OU SUBMISSÃO A TEMPERATURAS ANÔMALAS. 11. CUMPRE DESTACAR, NESSE PONTO, ELEMENTO FÁTICO DE SUMA RELEVÂNCIA: A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA RECORRIDA NÃO CHEGOU A REALIZAR QUALQUER AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO DO PRODUTO. CONFORME SE EXTRAI DO DOCUMENTO OFICIAL DA FABRICANTE JUNTADO À FL. 50 DOS AUTOS (REGISTRO DA PLATAFORMA ACOMPANHAR MEU REPARO ), A ORDEM DE SERVIÇO Nº 4.174.113.434, ABERTA EM 29/09/2025, FOI ENCERRADA COM O STATUS REPARO RECUSADO , SOB A JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA DE REJEITADO DEVIDO A TERMOS E CONDIÇÕES DA GARANTIA . 12. A RECUSA DE ATENDIMENTO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO CONTRATUAL DO PRAZO DE GARANTIA SIGNIFICA, NA PRÁTICA, QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA LIMITOU-SE A UMA TRIAGEM ADMINISTRATIVA FORMAL, SEM SE DEBRUÇAR SOBRE A ANÁLISE MATERIAL DO VÍCIO. NÃO HÁ, POR CONSEQUÊNCIA, LAUDO TÉCNICO DA FABRICANTE OU DA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA APTO A ESCLARECER SE O DEFEITO DECORREU DE FALHA ESTRUTURAL DO APARELHO OU DE FATORES EXTERNOS, E TAL CIRCUNSTÂNCIA, LONGE DE DISPENSAR A PERÍCIA, TORNA-A AINDA MAIS IMPRESCINDÍVEL. 13. COM EFEITO, A MERA VISUALIZAÇÃO FOTOGRÁFICA DE LINHA VERTICAL NA TELA NÃO PERMITE AO JULGADOR AFERIR SE O PROBLEMA DECORRE DE FALHA DE FABRICAÇÃO DO PAINEL OLED, DE DEFEITO NA PLACA LÓGICA, DE SUPERAQUECIMENTO PROVOCADO POR ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE, DE DESGASTE NATURAL DO COMPONENTE USO, OU, AINDA, DE FATOR EXTERNO EVENTUALMENTE OCORRIDO NO PERÍODO. TRATA-SE DE AFERIÇÃO ESSENCIALMENTE TÉCNICA, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE ELETRÔNICA, INSUSCETÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL. 14. ADEMAIS, OS RELATOS DE TERCEIROS CONSUMIDORES EXTRAÍDOS DO RECLAME AQUI , EMBORA POSSAM SUGERIR A RECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES RELATIVAS A MODELOS DA MESMA LINHA, CONSTITUEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE BAIXA ROBUSTEZ PROBATÓRIA, INSUSCETÍVEIS DE SUPRIR A PERÍCIA TÉCNICA EM PROCESSO INDIVIDUAL. TAIS RELATOS, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE POR CONSUMIDORES DISTINTOS, REFEREM-SE A APARELHOS IGUALMENTE DISTINTOS, CADA QUAL SUBMETIDO A CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE USO, CONSERVAÇÃO E AMBIENTE, NÃO SENDO APTOS A SERVIR DE REFERENCIAL TÉCNICO PARA A AFERIÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO NO APARELHO ESPECÍFICO DO RECORRENTE. 15. NÃO SE OLVIDA DO TEOR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. OCORRE, CONTUDO, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR A NECESSIDADE OBJETIVA DE PROVA TÉCNICA QUANDO O PRÓPRIO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE AFERIÇÃO PERICIAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTORIZA QUE A FORNECEDORA SUPORTE O ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO AUTORIZA QUE O JULGADOR DISPENSE A PROVA EM SI, QUANDO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. 16. CABE REGISTRAR, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TERIA ADMITIDO A EXISTÊNCIA DO VÍCIO AO OFERTAR PROPOSTA CONCILIATÓRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. AS TRATATIVAS DE CONCILIAÇÃO SÃO, POR SUA NATUREZA, DESPROVIDAS DE VALOR CONFESSIONAL E NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA SUPRIR PROVA TÉCNICA SOBRE A ORIGEM MATERIAL DO DEFEITO, SOB PENA DE DESESTÍMULO À COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, UM DOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 17. SOB OUTRA PERSPECTIVA, AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO SIMPLIFICADO, NA FORMA DO ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95, CUMPRE OBSERVAR QUE O EXAME TÉCNICO ALI PREVISTO PRESSUPÕE QUESTÃO PONTUAL, DIRIMÍVEL POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE INSPEÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A AFERIÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO RECLAMA EXAME FÍSICO DO HARDWARE, ANÁLISE DOS LOGS DE SOFTWARE, TESTES FUNCIONAIS E EVENTUAL DESMONTAGEM DO DISPOSITIVO, PROCEDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM, EM MUITO, OS LIMITES DO EXAME TÉCNICO INFORMAL. 18. À LUZ DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, AO CONSIGNAR QUE SOMENTE UMA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, REALIZADA POR ENGENHEIRO ELETRÔNICO OU PERITO ESPECIALIZADO, COM ANÁLISE FÍSICA DO HARDWARE E DO LOG DE SOFTWARE DO APARELHO, PODERIA IDENTIFICAR COM PRECISÃO A ORIGEM DO DEFEITO  CONCLUSÃO QUE SE AFIGURA IRRETOCÁVEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 19. ANTE TODO O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 20. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.