0001372-98.2025.8.25.0013

Intimação

TJSE · Carira · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202565001373 NÚMERO ÚNICO: 0001372-98.2025.8.25.0013 EXEQUENTE : IGOR JOSÉ DE LIMA ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO E DA PATENTE INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO, DETERMINO: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER CUMPRIDO EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DIRECIONADO AO(À) SR.(A) GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIRA, PARA QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FICA ASSINALADO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O GESTOR (PREFEITO) CUMPRA A OBRIGAÇÃO E COMPROVE DOCUMENTALMENTE O FEITO NESTES AUTOS. FICA O REFERIDO GESTOR EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA ORDEM IMPLICARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA PESSOAL, A QUAL RECAIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR, E NÃO SOBRE OS COFRES DO ENTE PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO EFETIVAÇÃO. POR FIM, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.