0001361-82.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680001380 NÚMERO ÚNICO: 0001361-82.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : ROSA DE MELO FREITAS ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE EXECUTADO : BANCO OLÉ SANTANDER ADV. : LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB: 21233-PE ADV. : LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND - OAB: 768-A-PE SENTENÇA....: VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE DEFLAGROU O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA CUMULANDO A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (ART. 523 DO CPC) E A EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS (ART. 536 DO CPC). CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E A OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUEM RITOS, PRAZOS E MEIOS COERCITIVOS DISTINTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CUMULAÇÃO PROMOVIDA EXIGE O ESCLARECIMENTO ACERCA DE QUAL PROCEDIMENTO PRIMÁRIO A PARTE EXEQUENTE PRETENDE DAR ANDAMENTO NESTE MOMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O ADEQUADO PROCESSAMENTO DAS INTIMAÇÕES E MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL ESCLARECENDO QUAL RITO PRETENDE SEGUIR PRIORITARIAMENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE O DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 536 DO CPC), FOCADO NO CUMPRIMENTO DA ABSTENÇÃO/CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU O DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (ART. 523 DO CPC), COM A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, ADEQUANDO OS REQUERIMENTOS AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE.