0001350-86.2016.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201670001401 NÚMERO ÚNICO: 0001350-86.2016.8.25.0035 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : . (P.T.D.S.) SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE PEDRO TORQUATO DOS SANTOS. INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A FAZENDA PÚBLICA COMPARECEU AOS AUTOS, ÀS FLS. 270/273, SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO E REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O EXECUTADO FOI REGULARMENTE CITADO EM 13/11/2020, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 93, OCASIÃO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE PROCEDER À PENHORA POR TER LOCALIZADO APENAS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, INSUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSTERIORMENTE, EM 28/06/2021 (FL. 100), A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE REGISTROU A FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA CONSTRITIVA. NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA SISTEMÁTICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESSE MODO, TOMANDO-SE COMO MARCO A CIÊNCIA OCORRIDA EM 28/06/2021, O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORREU ATÉ 28/06/2022, INICIANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO FINAL SOMENTE OCORRERÁ EM 28/06/2027. ASSIM, NA PRESENTE DATA, NÃO SE ENCONTRA CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, POR QUALQUER DOS MARCOS CONSIDERADOS, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM CONSONÂNCIA, AINDA, COM A SÚMULA 314 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO, POR ORA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO COM VISTAS AO EFETIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.