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Publicações do processo
0001334-16.1997.8.19.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Araruama- Central da Dívida Ativa · Sentença
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO em face do(s) Executado(s) acima mencionado(s), em que o Exequente noticia a prescrição do crédito tributário contante na Certidão da Divida Ativa, requerendo, assim, a extinção do presente executivo fiscal. Relatados, passo a decidir: Com a prescrição do crédito tributário, a presente execução perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Levante-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.
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