0001331-62.2014.8.08.0055

Intimação

SEEU · DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA - MEIO ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE DOMINGOS MARTINS DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA - REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL Autos nº. 0001331-62.2014.8.08.0055 Processo: 0001331-62.2014.8.08.0055 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CPF/CNPJ: 27.080.530/0001-43) Executado(s): JOSE CARLOS BARCELOS (CPF/CNPJ: 016.922.107-50) RUA ALCIDES CARDOSO, S/Nº PROXIMO AO SUPERMERCADO REAL ECONOMIA - VALE DA ESTAÇÃO - DOMINGOS MARTINS/ES - Telefone: 27 99698 5851 (IRMA JAQUELINE) 27 99228 5895 (IRMA JULIANA) SENTENÇA JOSE CARLOS BARCELOS, devidamente qualificado, foi condenado nos autos da ação penal nº0000966- 42.2013.8.08.0055, dando origem à Guia de execução em epígrafe, como incurso na sanção do art. 217-A do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão.caput Eis o relatório. DECIDO. Com base no relatório [148.1] e a vista de todos os incidentes e eventos devidamente lançados, verifica-se que o reeducando cumpriu a pena imposta em sua totalidade. O caso é, portanto, de se julgar extinta a punibilidade. Assim JULGO EXTINTA DA PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS BARCELOS, em face do efetivo cumprimento da pena imposta na Ação Penal 0000966-42.2013.8.08.0055, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Notifique-se e Comunique-se. Ao final, arquive-se. Domingos Martins, 18 de julho de 2025. MÔNICA DA SILVA MARTINS Magistrado(a)