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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 0001319-10.2026.8.26.0481 (processo principal 1001888-28.2025.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Feito nº 2025/000973 Nos termos do Comunicado 1.789/2017, parte II, item 6, letra "a", veiculado no DJe de 08/08/2017, pg. 11/12, arquivem-se definitivamente (movimentação 61.615) os autos principais digitais nº 1001888-28.2025.8.26.0481. Com fundamento nos artigos 513, I e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJEN), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 9.069,21, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 20/21), pagável exclusivamente por maio de guia de depósito judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste Juízo, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)
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