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TJSP · Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Processo 0001309-97.2024.8.26.0654 (processo principal 1000456-42.2022.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.S.N. - D.G.G. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente às fls. 44, considero a obrigação exigida nestes autos em fase de cumprimento de sentença integralmente satisfeita, e julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se qualquer constrição de bem da parte executada. Após a publicação no DJE, certifique-se o trânsito em julgado da sentença que, por sua natureza, não enseja a faculdade recursal. Pagamento das custas finais pelo executado, nos termos do artigo 4º, inciso III e § 1º da Lei 11.608/2003. Não havendo o pagamento, encaminhe-se à Procuradoria do Estado de São Paulo a respectiva certidão de valor das custas para inscrição na Dívida Ativa. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), EDUARDO HATT GAISLA VIGORITO DRIGO (OAB 418304/SP)
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