0001297-61.2026.8.16.0179

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0001297-61.2026.8.16.0179(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador:2ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE FATURAMENTO E CAPACIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão quando a decisão embargada aprecia os elementos probatórios constantes dos autos e apresenta fundamentação suficiente para concluir pela ausência dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. 3. A alegação de que o faturamento da empresa não se confunde com sua efetiva capacidade econômica traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já examinada. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para promover nova análise das provas ou modificar entendimento regularmente fundamentado. 5. Recurso conhecido e não acolhido.