0001278-67.2022.8.26.0292

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001278-67.2022.8.26.0292/SPEXEQUENTE: CONDOMINIO SPAZIO VALE VERDE ADVOGADO(A): FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB SP135290) ADVOGADO(A): MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB SP153526) EXECUTADO: JESSICA UCHOAS AMERICO ADVOGADO(A): ROSANA RAMIRES (OAB SP189722) SENTENÇA Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a terceira parcela da taxa judiciária, calculada à base de 1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa ? DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Com as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se (Códigos 61615 - Extinção e 22 - Baixa Definitiva). P.I.C.