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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível
Processo 0001274-17.2022.8.26.0361 (processo principal 1004997-61.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Zillion Participações S/A - Fls. 2216/221: A exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do quadro de sócios e administradores, histórico cadastral e identificação dos responsáveis pela liquidação da executada, a qual foi baixada por encerramento de liquidação voluntária. Indefiro o pedido. As informações pretendidas possuem natureza cadastral e podem ser obtidas diretamente pela própria parte interessada, perante os órgãos de registro competentes, não se justificando, neste momento, a intervenção do Juízo para sua obtenção. Ressalte-se, ainda, que a identificação dos sócios não implica, por si só, sua responsabilização pelo débito executado. Eventual pretensão de responsabilização patrimonial ou prosseguimento da execução em face dos sócios deverá ser deduzida pela exequente mediante o meio processual cabível, com a demonstração dos respectivos pressupostos. Intime-se. Após, aguarde-se provocação. - ADV: EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)
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