0001268-34.2026.5.07.0010

Intimação

TRT7 · 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001268-34.2026.5.07.0010 RECLAMANTE: DAVI DE NIRO VASCONCELOS BRANDAO RECLAMADO: BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 127d753 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes apresentaram proposta de acordo (ID. 6d03811) subscrita pelos seus patronos, os quais possuem poderes para transigir, receber e dar quitação. Consta no acordo que o valor tem natureza exclusivamente indenizatória, não se confundindo com verba de natureza salarial ou remuneratória, e não constitui, em nenhuma hipótese, reconhecimento, por qualquer das Reclamadas, de vínculo empregatício, de continuidade ou unicidade contratual entre os períodos referidos nos autos, ou de qualquer relação de subordinação com o RECLAMANTE. Nesta data, 25 de agosto de 2026, eu, MARIANNE MELO DE FARIAS RIBEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante o teor da certidão supra, constata-se que o acordo proposto foi entabulado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, de maneira que não é possível realizar a discriminação de verbas, sendo devida contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo (Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, não há como isentar a parte reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária, mas tão somente reduzir o seu percentual, caso a reclamada comprove ser optante do simples, concedendo-lhe o prazo de 30 dias, após o pagamento do acordo para o adimplemento, caso assim deseje. Por outro lado, caso o acordo seja firmado com reconhecimento de vínculo, faz-se necessário estabelecer como se dará a anotação na carteira de trabalho do autor e quais verbas serão objeto do acordo, com a devida discriminação, a fim de viabilizar a análise por este Juízo. Diante do exposto, notifiquem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se concordam com os mencionados critérios de homologação e apresentem os esclarecimentos pertinentes, ficando cientes que, em caso de inércia, este Juízo reputará a concordância das mesmas. Decorrido o prazo, considerando o vasto lapso temporal até a audiência, retornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 26 de agosto de 2026. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DE NIRO VASCONCELOS BRANDAO