0001267-87.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Foro de Itápolis - 1ª Vara

Processo 0001267-87.2025.8.26.0274 (processo principal 1000153-04.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.B.A.F. - O cumprimento da prisão civil não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §3º, CPC). Assim, nos termos do art. 523, "caput" e §1º, doCPC, intime-sepessoalmente o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (R$ 3.921,57). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). Caso não ocorra o pagamento voluntário do débito, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito e manifestar-se em termos de prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)