0001260-93.2026.8.16.0127

Intimação

TJPR · Juizado Especial Criminal de Paraíso do Norte · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Processo: 0001260-93.2026.8.16.0127 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 28/07/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ALISSON RODRIGO DOS SANTOS Vistos. ACOLHO a promoção ministerial anterior, por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar a presente decisão e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fundamento no art. 395, III, do CPP, ante a inexistência de justa causa para a ação penal ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF. DISPENSO a intimação das partes, diante da irrecorribilidade desta decisão, de acordo com o Enunciado 101 do FONAJE. DISPENSO a prova da comunicação à autoridade policial, em razão da comunicação automática pela interoperabilidade entre os sistemas PROJUDI e PPJe. APREENSÕES CADASTRADAS sem destinação: CUMPRA-SE a Portaria Nº 11/2025 PN-DF-SDF, em especial, seu art. 55. Anotações e comunicações necessárias (em especial, arts. 457 e 824, I, do CNFJ) Cumpra-se o CNFJ, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Paraíso do Norte/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito