0001260-11.2019.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial

Processo 0001260-11.2019.8.26.0176 (apensado ao processo 0004172-54.2014.8.26.0176) (processo principal 0004172-54.2014.8.26.0176) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Carbinox Industria e Comercio Ltda - Bento Escobar - - Maria Teresa Nepomuceno Escobar e outro - Vistos. Diante do não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 290/292) e do trânsito em julgado da decisão de mérito operado em 17/06/2026 (fls. 293), resta integralmente exaurida a prestação jurisdicional no âmbito deste incidente processual. Assim, providencie a Serventia, caso ainda não realizado, o traslado de cópias da decisão de fls. 247/260 e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução principal (Processo nº 0004172-54.2014.8.26.0176), nos moldes já determinados, onde deverão ter curso os atos de satisfação do crédito e inclusão dos requeridos no polo passivo. Ato contínuo, certifique a Serventia sobre a existência de eventuais custas remanescentes a serem recolhidas pela parte sucumbente; havendo valores em aberto, intime-se para quitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Por fim, constatada a inexistência ou quitadas as custas, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo do presente incidente, com as devidas anotações de praxe no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), CARMEN SILVIA RIBEIRO REIS VIEIRA (OAB 142207/SP)