0001259-55.2026.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara

Processo 0001259-55.2026.8.26.0572 (processo principal 1003236-02.2025.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.P.S.R. - - M.P.S.R. - Vistos, Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte exequente. Anote-se. Anote-se no sistema que se trata de cumprimento de sentença pelo rito de prisão (andamento>pendências e prazos). Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO RAMOS (OAB 83392/SP), ROBERTO RAMOS (OAB 83392/SP)