0001251-64.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562001260 NÚMERO ÚNICO: 0001251-64.2025.8.25.0015 REQUERENTE : . (A.D.O.S.) ADV. : ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049-SE REQUERIDO : . (J.I.D.S.M.) REQUERIDO : . (M.M.S.M.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA: A) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 9.108,00 (NOVE MIL CENTO E OITO REAIS) REFERENTE AO CRÉDITO A SER PAGO À PARTE RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004481-23.2023.4.05.8504, TRANSFERINDO-SE REFERIDO VALOR PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO; B) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.108,00 (NOVE MIL CENTO E OITO REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, CASO A PARTE RÉ SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ACAUTELADOS, SE O CASO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.