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TJSE · Riachão do Dantas · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202589101252 NÚMERO ÚNICO: 0001245-81.2025.8.25.0007 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE ARNALDO DOS SANTOS ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE TESTEMUNHA : CARLOS ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA. [...] DESIGNO O DIA 23/09/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.
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