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TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001234-12.2025.8.17.2970 AUTOR(A): ANA CRISTINA SILVA PEREIRA RÉU: MARIA APARECIDA RAMOS, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Diante da concordância da parte exequente (Id 252455803) com o depósito judicial de R$ 505,71 (Ids 247952458/247952461), expeça-se alvará de transferência da quantia, acompanhada de seus rendimentos legais, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, observando-se os dados bancários institucionais informados ao Id 252455803. Quanto mais, intime-se pessoalmente a executada Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos prova inequívoca do cumprimento da obrigação de fazer (remoção física da infraestrutura elétrica do local), sob pena de incidência das astreintes já fixadas na sentença. Cumprida ou certificada a inércia da concessionária, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências cabíveis em face da corré Maria Aparecida Ramos dos Santos. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Moreno/PE, 10 de setembro de 2026 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito brbs
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