0001232-63.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660001250 NÚMERO ÚNICO: 0001232-63.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO - OAB: 4483-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE EXECUTADO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DECIDO: RETIFICAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DE FLS. 16/17, A FIM DE QUE ONDE CONSTOU PARTE EXEQUENTE ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA E SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DATIVOS, PASSE A CONSTAR PARTE EXEQUENTE, REPRESENTADA POR SEU PATRONO CONSTITUÍDO E SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 202460002113, MANTENDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECLUSÃO RECURSAL. ACOLHER A JUSTIFICATIVA DA PARTE EXEQUENTE (FL. 22) E DETERMINAR À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE CERTIFIQUE NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL N.º 202460002113. RESTANDO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE O ESTADO DE SERGIPE E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, NA PESSOA DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES JUDICIAIS, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU SENDO ESTA REJEITADA, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO SALDO REMANESCENTE, COM PRAZO DE PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI N.º 12.153/2009.