0001229-09.2014.8.14.0076

Intimação

TJPA · Vara Única de Acará · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOS N.: 0001229-09.2014.8.14.0076 AUTOR: ANTONIO CARLOS FONTELLES DE LIMA, LUCIA REGINA TELES FONTELLES DE LIMA REU: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A SENTENÇA A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Assim sendo, dispõe o art. 485, Inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Intimado para manifestasse interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção, não se manifestou. No caso em tela, o processo encontra-se paralisado por prazo superior ao legal sem nenhuma manifestação da parte autora. Com todos esses fatos, esse juízo está convencido da configuração do abandono da causa por ausência superveniente de interesse do autor na resolução da lide. Nesse contexto, a insistência no prolongamento do feito só irá reforçar a nova tendência de crítica, por ausência de gestão processual, arcada, no sistema de justiça, apenas pelo poder judiciário e, no final, não se alcançaria o fim último que é a resolução de mérito, já que a falta de interesse, como visto, é que impera no caso. Nesse sentido, diante do desinteresse do(s) requerente(s) no prosseguimento normal do processo, deve o juiz, de ofício, em respeito aos princípios da razoável duração da demanda e da racional gestão dos processos, após as providências legais já adotadas, determinar a extinção e arquivamento do processo. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, Incisos VI do CPC. Sem custas em face da gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. As intimações serão realizadas pelo sistema DJE. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.