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Publicações do processo
0001224-77.2026.5.11.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT11
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT11 · Divisão de Execução Concentrada · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO CONCENTRADA PetCiv 0001224-77.2026.5.11.0018 AUTOR: DARCLEY CRUZ RÉU: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6101814 proferido nos autos. DESPACHO PJ-e Vistos, etc. Trata-se de requerimento de instauração de Procedimento Unificado de Penhora, proposto pela executada DARCLEY CRUZ, CPF. 250.773.682-87, sócia da executada D CRUZ – ME (CNPJ: 14.669.332/0001-78). Inicialmente observo que não há previsão normativa de peticionamento na classe “PETCiv” para reunião de execução nesta Divisão, mas tão somente para instauração de PEPT, apresentado ao Corregedor Regional, ou para instauração de RCE, apresentado à Presidência do Tribunal. Ademais, a instauração de PUP pressupõe indicação de bens integrantes do patrimônio do devedor que se encontrem aptos à expropriação para quitação da totalidade do passivo ou parte substancial dele, bem como exige decisão fundamentada acerca da conveniência e das condições de efetividade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há alegados 16 processos em execução pendentes de quitação e o valor oferecido em garantia (R$ 1.146,56) está muito aquém da dívida consolidada. Some-se a isso o fato de que esta Divisão não tem competência para determinar o levantamento das penhoras já efetivadas pelas Varas Trabalhistas visto que possui competência concorrente com as demais unidades jurisdicionais nos termos do art. 3º da RA 94/2024 TRT11. Posto isso, indefiro o pedido de instauração de PUP. Restitua-se o processo à Vara de origem para arquivamento. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho com a sua publicação no DJEN.(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional). cmc MANAUS/AM, 09 de setembro de 2026. EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARCLEY CRUZ
Lista de distribuição
TRT11 · 18ª Vara do Trabalho de Manaus · Distribuição
Processo 0001224-77.2026.5.11.0018 distribuído para 18ª Vara do Trabalho de Manaus na data 25/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/26082600302019400000038852854?instancia=1
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