0001223-46.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800859 NÚMERO ÚNICO: 0001223-46.2026.8.25.0085 AUTOR : JANOS FRANCA DE AGUIAR ADV. : RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375-SE RÉU : CEEE - D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA ADV. : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JANOS FRANCA DE AGUIAR EM FACE DE CEEE-D – COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA EM 19/01/2026, O DÉBITO RELACIONADO À ANOTAÇÃO NO VALOR ORIGINAL DE R$ 409,83 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), COM VENCIMENTO EM 04/05/2023; CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ÀS FLS. 62/64 E TORNAR DEFINITIVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS; CONDENAR A RÉ A PROMOVER, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, A BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO E A COMUNICAR A EXCLUSÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADO DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, CASO NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA ORDEM; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E JUROS MORATÓRIOS, DESDE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DATA EM QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A METODOLOGIA LEGAL E REGULAMENTAR APLICÁVEL. FICA REJEITADA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DO DÉBITO, RECONHECENDO-SE APENAS SUA INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.