0001220-29.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202673000958 NÚMERO ÚNICO: 0001220-29.2026.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ROSÂNGELA SOUZA SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ESDRAS GONCALVES DOS ANJOS - OAB: 8349-SE ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DETERMINO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS Nº 202673000945, SE ARQUIVADOS ESTIVEREM, E A SUA REUNIÃO AOS AUTOS Nº 202673000958, PARA PROCESSAMENTO E DECISÃO CONJUNTOS, ANOTANDO-SE A DEPENDÊNCIA NOS REGISTROS. 2. DETERMINO A JUNTADA DE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS Nº 202673000945, Nº 202673000958 E AO INQUÉRITO POLICIAL Nº 9934/2026 (AUTOS Nº 202673000951), FICANDO CONSIGNADO QUE ESTE ÚLTIMO NÃO É REUNIDO AOS DEMAIS, POR TRAMITAR DIRETAMENTE ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NOS DOIS PROCEDIMENTOS E A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE ROSÂNGELA SOUZA SANTOS, NOS AUTOS Nº 202673000945, E DE SHIRLEY SANTOS MOURA, NOS AUTOS Nº 202673000958. 4. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO LAR FORMULADO EM DESFAVOR DE ROSÂNGELA SOUZA SANTOS (ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006). 5. NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DO LAR IMPOSTO A OLÍMPIO SOUZA SANTOS FILHO, POR HAVER SIDO DEDUZIDO NOS AUTOS Nº 202673000958, EM QUE ELE NÃO É PARTE E EM QUE A MEDIDA NÃO FOI CONCEDIDA, E POR QUEM NÃO É A SUA DESTINATÁRIA; E, AINDA QUE CONHECIDO FOSSE, INDEFIRO-O PELAS RAZÕES DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA NOS AUTOS Nº 202673000945, POR QUEM SUPORTA A MEDIDA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM AS OITIVAS DA OFENDIDA E DO SUPOSTO AGRESSOR. 6. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM 21 DE JULHO DE 2026 (AUTOS Nº 202673000945) E EM 23 DE JULHO DE 2026 (AUTOS Nº 202673000958), READEQUANDO-LHES O MODO DE CUMPRIMENTO, EM AMBOS OS FEITOS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) EM SUBSTITUIÇÃO AO LIMITE MÉTRICO DE DUZENTOS METROS, FICA VEDADO A CADA DESTINATÁRIO INGRESSAR OU PERMANECER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OCUPADA PELA RESPECTIVA OFENDIDA, NO QUINTAL A ELA CORRESPONDENTE E NAS PASSAGENS QUE COMUNICAM ESSE QUINTAL AOS VIZINHOS, BEM COMO POSTAR-SE EM FRENTE AO IMÓVEL; B) FICA VEDADA A INTERPELAÇÃO VERBAL, GESTUAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO ATRAVÉS DE MUROS, JANELAS, DIVISAS E ÁREAS COMUNS, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE CONTATO POR TELEFONE, REDES SOCIAIS, APLICATIVOS DE MENSAGENS, CORREIO ELETRÔNICO OU CARTA, JÁ DEFERIDA; C) FICAM RESSALVADOS O TRÂNSITO NA VIA PÚBLICA E O ACESSO AO IMÓVEL OCUPADO POR MARIA PEREIRA DE BARROS SANTOS, QUE NÃO INTEGRA O PERÍMETRO DE PROIBIÇÃO; D) A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ALCANÇA EXCLUSIVAMENTE A RESPECTIVA OFENDIDA, EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE DO SEU ALCANCE A GENITORA MARIA PEREIRA DE BARROS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE OUTROS PROTEGIDOS, SE E QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO. 7. ADVIRTO AMBOS OS DESTINATÁRIOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ORA READEQUADAS CARACTERIZA O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA) E PODE ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 8. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFIQUE, NO LOCAL: A NUMERAÇÃO PRED