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Publicações do processo
0001218-09.2026.5.21.0013
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- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0001218-09.2026.5.21.0013 RECLAMANTE: MICAEL MARTINS FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OESTE VERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cddee3 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, por meio do qual tenciona o reconhecimento de vínculo empregatício e sua rescisão sem justa causa, culminando no pedido de expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. O processo veio concluso para apreciação do pleito. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO. No presente caso, observa-se que o pedido feito na tutela de urgência, qual seja, expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, baseia-se no pedido de reconhecimento de vínculo, o que, até o momento, é controverso, não podendo, portanto, ser decidido inaudita altera pars. Em suma, trata-se da tutela de urgência de direito — até o momento — indisponível. Isso posto, uma vez não formada, em juízo de cognição sumária, a convicção quanto à plausibilidade necessária à concessão da antecipação da tutela, descabe a pretensão. É, pois, o caso dos autos. Destarte, com essas razões, indefiro a pretensão antecipatória. Registro, por fim, que o entendimento ora esposado poderá ser modificado, caso, mediante apresentação de prova documental, elementos contrários à fundamentação ora adotada. III - CONCLUSÃO. Ante as considerações levadas a efeito, resolvo: 3.1. Conhecer e indeferir a liminar requerida nesta ação pela parte autora MICAEL MARTINS FERREIRA DOS SANTOS contra OESTE VERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Designe a secretaria audiência, com as providências de praxe. Intime-se a parte autora. Nada mais. Datada e assinada eletronicamente. MOSSORO/RN, 10 de setembro de 2026. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL MARTINS FERREIRA DOS SANTOS
Lista de distribuição
TRT21 · Vara Plantonista · Distribuição
Processo 0001218-09.2026.5.21.0013 distribuído para Vara Plantonista na data 05/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/26090600300086200000026464915?instancia=1
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