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0001208-75.2024.8.25.0076
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · Umbaúba · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487001206 NÚMERO ÚNICO: 0001208-75.2024.8.25.0076 REQUERENTE : JOSE ARNALDO DOS SANTOS ADV. : EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : LUIZ CLAUDIO SANTANA OLIVEIRA ADV. : SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905-SE SENTENÇA....: (...)III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM DESFAVOR DO AUTOR JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS, DE TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO, DÉBITOS PECUNIÁRIOS E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES NA CNH VINCULADOS AO VEÍCULO FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA POLICIAL JPP3791, RENAVAM 626077633, DECORRENTES DE FATOS GERADORES E INFRAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2017; B) DETERMINAR QUE O DETRAN/SE PROCEDA À ANULAÇÃO E BAIXA DE QUAISQUER COBRANÇAS, MULTAS E PONTUAÇÕES DE CNH ATRIBUÍDAS AO AUTOR REFERENTES AO VEÍCULO SUPRACITADO A PARTIR DE 2017, ABSTENDO-SE DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS OU RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS/ADMINISTRATIVAS EM NOME DO DEMANDANTE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO OS REQUERIDOS, PRO RATA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EVENTUALMENTE DEFERIDA OU AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Intimação
TJSE · Umbaúba · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487001206 NÚMERO ÚNICO: 0001208-75.2024.8.25.0076 REQUERENTE : JOSE ARNALDO DOS SANTOS ADV. : EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : LUIZ CLAUDIO SANTANA OLIVEIRA ADV. : SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905-SE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PROVAS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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