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Publicações do processo
0001207-43.2026.8.26.0642
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Processo 0001207-43.2026.8.26.0642 (processo principal 0002344-32.2004.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Recanto do Coqueiral Empreendimento Sc Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público em face de Recanto do Coqueiral Empreendimento SC Ltda., Adair Rodrigues Pereira e Maria Albertina de Almeida Pereira, tendo o título transitado em julgado em 02/07/2026. Intimem-se pessoalmente os executados para que, no prazo de 180 dias, promovam a regularização do empreendimento denominado Condomínio Park Hills, enquadrando-o na modalidade juridicamente adequada e submetendo-o aos órgãos competentes e ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos exatos termos do título judicial, sob pena de incidência da multa diária nele fixada. Intimem-se. Ubatuba, 01 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL BAETA POPOLI (OAB 328279/SP)
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