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TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 0001205-93.2002.8.11.0040 Autor (a): RECONVINTE: WOUTER DE GROOT, NEVIO MANFIO, ANDREIA CRISTIANE HECK, TIANE VIZZOTTO, Requerido (a): EXECUTADO: JOAO ANTENOR DE MELO LEITE Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, defiro a PENHORA do(s) seguinte(s) veículo(s), cuja existência e propriedade foram atestadas pelo extrato do sistema RENAJUD: 1) BMW/R1300GS OPTION 719, placa SSN-7H35 - Chassi 99Z0M2003SZ943463 Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, serve a presente decisão como termo de penhora. Atendendo ao princípio da menor onerosidade da execução, por ora, mantenho a parte executada como depositária do(s) veículo(s) penhorado(s). Fica dispensada a avaliação sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), com base no art. 871, IV, do CPC, devendo a parte exequente juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato atualizado da tabela FIPE para fins de análise e homologação do valor. Após a juntada do extrato de avaliação, intime-se a parte executada quanto à constrição e avaliação, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)
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