0001204-72.2014.5.02.0078

Intimação

TRT2 · 78ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001204-72.2014.5.02.0078 RECLAMANTE: UBIRATAN RIBEIRO SILVA RECLAMADO: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0164a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. DENILSON PALAZIN SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância tácita da parte reclamada (revel), homologo os cálculos da parte reclamante (#id:9dec7c1). FIXO O CRÉDITO BRUTO DA PARTE EXEQUENTE em R$ 32.949,32 em 31/08/2026 (Principal R$ 13.600,15 + Juros R$ 19.349,17) * critério de atualização - Taxa Legal DEMAIS DESPESAS: - Custas – R$ 339,14. - INSS - 3.774,59, sendo: R$ 451,87 da cota empregado – a ser retido do crédito bruto da parte exequente; R$ 544,04 de juros da cota empregado - de responsabilidade da reclamada; R$ 1.260,35 da cota empregador - de responsabilidade da reclamada e R$ 1.518,33 de juros da cota empregador - de responsabilidade da reclamada. Esclareça-se que o crédito do autor será habilitado na falência e por esse motivo deve adequar-se aos parâmetros daquele juízo, o qual não acolhe cálculos atualizados para data posterior à decretação da falência, pois a fluência de juros e a correção monetária seguem regras próprias do juízo universal, condicionadas à suficiência do ativo da massa falida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os créditos habilitados devem ser atualizados somente até a data da decretação da falência. Dessa forma, deverá o autor, no prazo de 8 (oito) dias, adequar os cálculos ora homologados observando a limitação da correção monetária e juros de mora à data da decretação da falência, em respeito aos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, o qual determina que os cálculos devem ser apresentados com a devida atualização até a data da quebra. Apresentados os cálculos atualizados para a data da falência, expeça-se certidão de crédito em favor do Reclamante, apontando seu crédito bruto e os tributos devidos (INSS-reclamante, INSS-reclamada e IRPF). Por questão de equidade, as despesas acessórias (como honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais) decorrentes desta Reclamação também ficam sujeitas ao juízo falimentar. Emitida a certidão, intime-se o reclamante, dando-lhe ciência, para que viabilize a habilitação junto à Massa Falida. Isso feito, sobreste-se o feito até que seja noticiado o encerramento da falência para viabilizar o prosseguimento contra eventuais corresponsáveis (o que deverá ser feito pela parte exequente) ou o pagamento do crédito pela massa para viabilizar a extinção desta execução. No silêncio, sobreste-se o feito e aguarde-se o prazo de 2 (dois) anos nos termos do artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN RIBEIRO SILVA