0001188-64.2026.5.07.0012

Intimação

TRT7 · 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0001188-64.2026.5.07.0012 CONSIGNANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ CONSIGNATÁRIO: RAFAELA FERREIRA ESTEVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cfd30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 24 de agosto de 2026, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo a consignatória com o valor depositado. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por FUNDACAO EDSON QUEIROZ em face do Espólio de RAFAELA FERREIRA ESTEVAO para pagamento das verbas rescisórias Alegou a CONSIGNANTE que a Sra. RAFAELA FERREIRA ESTEVAO foi sua empregada até a data de 07.07.2026 , quando se deu seu falecimento e que ingressou com a presente ação buscando assegurar que as verbas rescisórias devidas sejam pagas a quem de direito. Informou ainda que desconhece quem é parte legítima a receber o valor da rescisão, pois não houve notícia sobre inventariante constituído. O art. 1º da LEI Nº 6.858, de 24/11/1980 assim dispõe: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em sendo assim, proceda-se pesquisa junto ao sistema PREVIJUD a fim de que seja verificada quem são os dependentes legalmente habilitados perante a Previdência Social. Após o resultado da pesquisa ora determinada, retornem os autos imediatamente conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 24 de agosto de 2026. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDSON QUEIROZ