0001187-73.2017.5.05.0134

Intimação

TRT5 · Gabinete Processante de Recursos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY AP 0001187-73.2017.5.05.0134 AGRAVANTE: LEANDRO CARMO CASTRO AGRAVADO: DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73294fc proferida nos autos. AP 0001187-73.2017.5.05.0134 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO CARMO CASTRO MICHELLE CARNEIRO DA SILVA (BA41356) QUECIO CARNEIRO DA SILVA (BA31922) Recorrido: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. ALESSANDRA SOUZA COSTA (SP271881) BEATRIZ APARECIDA DA SILVA FILHO (SP415677) BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA (SP405242) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LEANDRO CARMO CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARMO CASTRO