Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0001185-14.2025.5.23.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Edital
TRT23 · 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001185-14.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ODENIL SANTANA GOMES JUNIOR RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE CIRCULAÇÃO: 20 DIAS Fica(m) INTIMADO(S) o(a)(s) RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 08.900.850/0001-58 que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença Id a5d28ee proferida nos autos cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDE a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, declarar a inexistência da responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, absolvendo-a da condenação das verbas postuladas na exordial e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da Reclamante ODENIL SANTANA GOMES JUNIOR em face de ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA para, condenar a empregadora, ao pagamento das seguintes obrigação de fazer e parcelas: a) determino a primeira Reclamada promover os depósitos dos meses faltantes do FGTS (8% + 40%), no prazo de 5 dias da intimação pessoal para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 1.000,00 (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015). b) Defiro a multa de 40% sobre o valores já depositados na conta vinculada, devidamente apurada. Em atenção ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento sem causa (Artigo 884, CCB), autorizo que a Contadoria ou o Perito Nomeado que tenha acesso ao extrato total da conta vinculada da parte reclamante, a fim de averiguar as pendências exatas devidas - ficando a Secretaria autorizada a efetuar as consultas e expedir os ofícios necessários para tanto. O Reclamante nestes autos de processo recebeu o valor de R$ 11,098.69 (onze mil e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser deduzido do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ante a demissão sem justa causa, fica autorizada a expedição, pela Secretaria, de alvará para levantamento. c) multa do art. 477, §6º, da CLT. d) multa do artigo 467, CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos da fundamentação. A atualização do quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da condenação. Custas processuais às expensas da primeira Ré, conforme laudo técnico contábil integrante da presente sentença. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado desta decisão, excluir do polo passivo a FUFMT. A intimação da União somente ocorre no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF nº 757 de 26.08.2019. Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes, sendo a autora via DJEN, a 1ª reclamada via EDITAL e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO via domicílio eletrônico. Aguarde-se o prazo recursal. Nada mais. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 11 de setembro de 2026. MARIA HELENA COSENZO Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA
Intimação
TRT23 · 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Sentença
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001185-14.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: ODENIL SANTANA GOMES JUNIOR RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença Id a5d28ee proferida nos autos cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDE a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, declarar a inexistência da responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, absolvendo-a da condenação das verbas postuladas na exordial e, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da Reclamante ODENIL SANTANA GOMES JUNIOR em face de ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA para, condenar a empregadora, ao pagamento das seguintes obrigação de fazer e parcelas: a) determino a primeira Reclamada promover os depósitos dos meses faltantes do FGTS (8% + 40%), no prazo de 5 dias da intimação pessoal para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 1.000,00 (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015). b) Defiro a multa de 40% sobre o valores já depositados na conta vinculada, devidamente apurada. Em atenção ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento sem causa (Artigo 884, CCB), autorizo que a Contadoria ou o Perito Nomeado que tenha acesso ao extrato total da conta vinculada da parte reclamante, a fim de averiguar as pendências exatas devidas - ficando a Secretaria autorizada a efetuar as consultas e expedir os ofícios necessários para tanto. O Reclamante nestes autos de processo recebeu o valor de R$ 11,098.69 (onze mil e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), a ser deduzido do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ante a demissão sem justa causa, fica autorizada a expedição, pela Secretaria, de alvará para levantamento. c) multa do art. 477, §6º, da CLT. d) multa do artigo 467, CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos da fundamentação. A atualização do quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da condenação. Custas processuais às expensas da primeira Ré, conforme laudo técnico contábil integrante da presente sentença. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado desta decisão, excluir do polo passivo a FUFMT. A intimação da União somente ocorre no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF nº 757 de 26.08.2019. Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes, sendo a autora via DJEN, a 1ª reclamada via EDITAL e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO via domicílio eletrônico. Aguarde-se o prazo recursal. Nada mais. CUIABA/MT, 11 de setembro de 2026. MARIA HELENA COSENZO Intimado(s) / Citado(s) - ODENIL SANTANA GOMES JUNIOR
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.