0001181-49.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública

Processo 0001181-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1009901-90.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - D S Comercio de Veículos Ltda - Me - Vistos. Fls. 11/12 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução em R$ 1.302,00 (sendo R$ 1.183,00 o principal; e R$ 119,00 a título de honorários de sucumbência), atualizado (data base) até janeiro/2025. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Os descontos legais e eventuais hipóteses de isenção ou não incidência tributária, bem como a indicação do número de meses de referência relativos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), se aplicável, deverão ser corretamente informados no cadastro do requisitório. Sempre que necessário, os documentos comprobatórios das isenções ou da não incidência deverão acompanhar o peticionamento do respectivo incidente requisitório. Erros ou inconsistências nos dados informados poderão acarretar retenções indevidas na fonte. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP)