0001164-83.2025.5.10.0013

Intimação

TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001164-83.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: JOHNATAS JUNIOR DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO PENA DE LA CRUZ ELETRICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846fa27 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor FABIO SOARES NASCIMENTO no dia 11/09/2026. DESPACHO Vistos. 1. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.410,00, ante a complexidade dos cálculos, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. 2. Acerca da conta elaborada pelo Perito e dos honorários ora fixados, INTIMEM-SE as partes, sendo a Reclamada, por mandado, que poderão, no prazo de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e diante do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de setembro de 2026. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNATAS JUNIOR DE OLIVEIRA